A Prefeitura Municipal de Pimenteiras (PMP), através da Secretaria de Cultura e Turismo, está se preparando para cumprir a Lei Complementar 195, conhecida como Lei Paulo Gustavo, promulgada em 08 de julho de 2022. 

O objetivo é atender aos princípios constitucionais da administração pública, a PMP estabelece a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo como órgão responsável pelo planejamento e execução das políticas públicas na área cultural e criou um espaço através do site da Prefeitura de Pimenteiras, dedicado a facilitar o acesso de agentes culturais, população e órgãos de fiscalização, acompanhamento e controle. Essa medida visa otimizar os processos relacionados à destinação de recursos previstos na referida Lei.