O Dia Mundial dos Animais de Rua, celebrado em 4 de abril, é uma data dedicada à conscientização sobre a realidade enfrentada por animais que vivem em situação de abandono e vulnerabilidade nas ruas.

Essa data reforça a importância da responsabilidade social e do dever coletivo de proteger os animais, promovendo políticas públicas de bem-estar animal, adoção responsável, castração e educação ambiental.

No Brasil, a Lei Federal nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece penalidades para quem comete maus-tratos contra animais. O artigo 32 dessa lei prevê pena de detenção de três meses a um ano e multa para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Em 2020, a Lei nº 14.064/2020 alterou esse artigo, aumentando a pena para até cinco anos de reclusão em casos de maus-tratos contra cães e gatos.

A Prefeitura Municipal de Pimenteiras, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-SEMMAR, tem realizado diversas ações voltadas à proteção dos animais, como campanhas de castração, atendimento veterinário, ações educativas, programa de comedouros e bebedouros públicos e ações de fiscalização. A SEMMAR reafirma seu compromisso com o bem-estar dos animais e convida toda a população a participar ativamente dessa causa.

Em breve, a SEMMAR estará realizando a segunda edição da semana do bem-estar animal, com diversas ações voltadas a proteção dos animais de rua.